Lei de Incentivo ao Esporte, Cultura e da Criança e do Adolescente

  
Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei nº 11.438/06 regulamentada pelo Decreto nº 6.180/07, conhecida como Lei de Incentivo ao Esporte, é uma excelente ferramenta de fomento ao desporto e ao paradesporto brasileiro.
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Lei de Incentivo a Cultura ( ROUANET )

  

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet) é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultura

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 FUMCAD – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUMCAD) é o mecanismo instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial.

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